AREsp 2459715 - DECISAO

AREsp 2459715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou o fundamento de inadmissão: o advogado, apesar de ter ciência inequívoca da decisão que devolveu o prazo e permitir a interposição de recursos, não apresentou o instrumento de mandato para regularizar a representação, e não houve impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAGNER SOUSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação válida para regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou o fundamento de inadmissão: o advogado, apesar de ter ciência inequívoca da decisão que devolveu o prazo e permitir a interposição de recursos, não apresentou o instrumento de mandato para regularizar a representação, e não houve impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publicar e intimar.