AREsp 3044962 - DECISAO

AREsp 3044962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, estando a tentativa de regularização preclusa, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SETJARDIM CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SETJARDIM CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização por preclusão das petições apresentadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, estando a tentativa de regularização preclusa, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.