REsp 2206802 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte, apesar de intimada, não regularizado a representação no prazo assinalado, aplica‑se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta tal exigência para recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: ELSON DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Preclusão Temporal

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Parties

ELSON DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 a recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte, apesar de intimada, não regularizado a representação no prazo assinalado, aplica‑se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta tal exigência para recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que, diante da irregularidade na representação processual e da não regularização no prazo, não conheceu do recurso aplicando a Súmula 115/STJ.