AREsp 3041767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, antes da interposição do recurso, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo juntado apenas documento com data posterior; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, sendo a tentativa posterior precluída, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, antes da interposição do recurso, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo juntado apenas documento com data posterior; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, sendo a tentativa posterior precluída, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º