AREsp 2484070 - DECISAO

AREsp 2484070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a juntada de procuração posterior pode configurar ratificação tácita quando a conduta da parte denote inequívoca confirmação da atuação do advogado; superada a irregularidade formal, o exame do mérito do recurso especial revelou falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de revolver matéria fático-probatória para acolher a tese, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: I950 TUIUTI SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA; Recorrente: I230 CORONEL MURSA SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Ratificação Tácita, Patrimônio De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (115 Stj; 7 Stj; 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Ratificação Tácita Patrimônio De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

I950 TUIUTI SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA

Agravante

I230 CORONEL MURSA SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual (ratificação tácita)
  2. 2 Se, superada eventual vício formal, o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a juntada de procuração posterior pode configurar ratificação tácita quando a conduta da parte denote inequívoca confirmação da atuação do advogado; superada a irregularidade formal, o exame do mérito do recurso especial revelou falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de revolver matéria fático-probatória para acolher a tese, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 539-540 (e-STJ) e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)