AREsp 3131074 - DECISAO

AREsp 3131074 - DECISAO

Por ausência de procuração nos autos e inércia do recorrente em regularizar a representação após intimação por edital, o Tribunal não conhece do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FRANCO AQUISTAPACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FRANCO AQUISTAPACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato ou de sua regularização
  2. 2 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 necessidade de intimação para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos e inércia do recorrente em regularizar a representação após intimação por edital, o Tribunal não conhece do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.