AREsp 2800794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo concedido, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravantes/executados: EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravantes/executados: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS; Exequente/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/executados

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/executados

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF

Exequente/agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso
  2. 2 regularização da representação processual não promovida no prazo concedido
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo concedido, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.