AREsp 2889973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da inexistência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor na data da interposição; a parte, apesar de intimada para regularizar, não saneara o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: J A DISTRIBUIDORA LTDA; Agravada: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

J A DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

TOTVS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da inexistência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor na data da interposição; a parte, apesar de intimada para regularizar, não saneara o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.