AREsp 2966524 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente os recursos não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício no prazo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado ao documento, não sendo suprida por atos de outros advogados ou por assinatura digitalizada de terceiro.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da assinatura eletrônica e vinculação do titular do certificado digital ao documento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ a recurso desacompanhado de procuração ou cadeia de substabelecimentos incompleta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente os recursos não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não sanou o vício no prazo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado ao documento, não sendo suprida por atos de outros advogados ou por assinatura digitalizada de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos.