AREsp 3103904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, a irregularidade não foi sanada, e aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MASSUO URESHINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSUO URESHINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração válida com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2 irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de suprir vício com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...