AREsp 3097560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLENA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLENA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso impede regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...