REsp 2211316 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque, na instância especial, não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos: a outorga de poderes deveria ter sido anterior à interposição do recurso e a juntada posterior dos instrumentos de mandato nos autos do STJ é extemporânea e não supriu o vício; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial no STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial); Agravado: FRANCISCO DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

FRANCISCO DA SILVA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada nos autos principais e no cumprimento de sentença antes da interposição do recurso especial afasta o vício de representação e a incidência da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 se o art. 1.017, § 5º, do CPC dispensa a apresentação de procuração ao STJ por estar o agravo de instrumento vinculado aos autos eletrônicos
  3. 3 se a juntada posterior de instrumentos de mandato no recurso especial supre o vício

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na instância especial, não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos: a outorga de poderes deveria ter sido anterior à interposição do recurso e a juntada posterior dos instrumentos de mandato nos autos do STJ é extemporânea e não supriu o vício; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial no STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade