AREsp 2783407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias, tendo os substabelecimentos juntados outorgado poderes em data posterior à interposição dos recursos, configurando vício insanável para fins de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Parties
Agravante: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A; Agravante: UPL LIMITED; Agravado: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Indenização, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer +2 more

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Parties

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

Agravante

UPL LIMITED

Agravante

ADAMA BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias, tendo os substabelecimentos juntados outorgado poderes em data posterior à interposição dos recursos, configurando vício insanável para fins de admissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.