AREsp 2979816 - ACORDAO

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A juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, de modo que o agravo não deve ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO SEQUEIRA CORREIA; Agravada: VIRGÍNIA LUZIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Direito Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO SEQUEIRA CORREIA

Agravante

VIRGÍNIA LUZIA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Situações excepcionais em que é admitida atuação sem procuração (preclusão, prescrição, decadência ou ato urgente)

Ratio Decidendi

A juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada, de modo que o agravo não deve ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.