AREsp 3105145 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou devidamente a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RHAGNER TOMAZ PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Poderes

Case Brief

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Parties

RHAGNER TOMAZ PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a irregularidade de representação processual foi devidamente suprida
  2. 2 se a outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso é suficiente para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou devidamente a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.