AREsp 2954697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, devidamente intimados, não regularizaram a representação processual nem comprovaram o deferimento da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo no prazo assinalado; a jurisprudência do STJ considera inaplicável ao recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 115 e 187/STJ, e a regularização posterior encontra óbice na preclusão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: CAMILLE DE LA CRUZ LUI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade/apreciação Da Regularização Da Representação E Do Preparo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CAMILLE DE LA CRUZ LUI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade/apreciação Da Regularização Da Representação E Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ pela não comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, devidamente intimados, não regularizaram a representação processual nem comprovaram o deferimento da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo no prazo assinalado; a jurisprudência do STJ considera inaplicável ao recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 115 e 187/STJ, e a regularização posterior encontra óbice na preclusão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo