AREsp 3123151 - DECISAO

AREsp 3123151 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos e a inércia da parte intimada para regularizar a representação impedem o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: VIVIANE ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Diligência Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Mandato, Intimação Por Edital
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularização De Mandato Intimação Por Edital

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Parties

VIVIANE ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Diligência Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 intimação por edital para suprir vício sem apresentação de mandato

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos e a inércia da parte intimada para regularizar a representação impedem o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se