AREsp 3067810 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, de modo que a petição juntada posteriormente (fls. 124/170) foi protocolizada fora do prazo e não pode ser conhecida, configurando preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição quanto à juntada da cadeia de procuração e substabelecimento
  2. 2 Se a juntada extemporânea da procuração e substabelecimento poderia suprir irregularidade
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, de modo que a petição juntada posteriormente (fls. 124/170) foi protocolizada fora do prazo e não pode ser conhecida, configurando preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)