AREsp 2817483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em 27/1/2025, posterior à interposição do agravo em recurso especial (7/10/2024), não retroagindo para suprir o vício de representação; diante disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ, inexistindo recurso interposto por advogado sem procuração na instância especial, e não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem justificativa excepcional para atuação sem mandato.

Parties
Agravante: ESTHER KALB; Agravante: SHEILA KALB WAINBERG; Autora: HANA SIERADZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Alienação Judicial De Imóvel Em Comum C/c Extinção De Condomínio) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Direito De Preferência, Alienação Judicial, Extinção De Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Direito De Preferência Alienação Judicial +1 more

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Parties

ESTHER KALB

Agravante

SHEILA KALB WAINBERG

Agravante

HANA SIERADZKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Alienação Judicial De Imóvel Em Comum C/c Extinção De Condomínio) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 se houve exercício tempestivo do direito de preferência por coproprietárias por meio de e-mail/petição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em 27/1/2025, posterior à interposição do agravo em recurso especial (7/10/2024), não retroagindo para suprir o vício de representação; diante disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ, inexistindo recurso interposto por advogado sem procuração na instância especial, e não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem justificativa excepcional para atuação sem mandato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno