AREsp 2840942 - ACORDAO

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A juntada de procuração datada de 10/2/2025, posterior à interposição do agravo em recurso especial em 11/10/2024, não supre o vício de representação processual na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROECOLÓGICA CARAJÁS COOPERCARAJAS; Agravado: UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROECOLÓGICA CARAJÁS COOPERCARAJAS

Agravante

UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual na instância especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação com base no princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

A juntada de procuração datada de 10/2/2025, posterior à interposição do agravo em recurso especial em 11/10/2024, não supre o vício de representação processual na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.