AREsp 2826887 - ACORDAO

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Como a representação processual estava irregular e a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente, e considerando que a procuração juntada posteriormente não conferia poderes ao subscritor e não produz efeito quando constante de outro processo, bem como a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º ao recurso especial, incidiu a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PARNAC PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Extemporânea, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Regularização Extemporânea Agravo Interno

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Parties

PARNAC PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a representação processual estava irregular e a parte, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente, e considerando que a procuração juntada posteriormente não conferia poderes ao subscritor e não produz efeito quando constante de outro processo, bem como a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º ao recurso especial, incidiu a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial