AREsp 2662999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos com assinatura válida; o substabelecimento continha assinatura escaneada sem valor jurídico, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, mantendo-se a decisão de extinção sem resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Eletrônico Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 validade de assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades não credenciadas pela ICP-Brasil
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos com assinatura válida; o substabelecimento continha assinatura escaneada sem valor jurídico, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, mantendo-se a decisão de extinção sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.