AREsp 2896192 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Mandato, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
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Parties
MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
- 2 Intimação por edital para regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por MARLENE BARBOSA BITTENCOURT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. Por sua vez, o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em decisão anterior, houve a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos à instância de origem, para que a parte recorrente fosse intimada a regularizar a representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e da orientação firmada no Tema n. 1.198/STJ. O feito retornou a esta Corte Superior. Conforme certificado pelo Tribunal de origem, a parte foi intimada por edital para suprir o vício, mas permaneceu inerte, não apresentando instrumento de mandato válido no prazo assinalado. É o relatório. Decido. A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA