Rcl 50537 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por duas razões: a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva, tendo sido juntado substabelecimento com data posterior à interposição (incidindo a Súmula 115/STJ), e a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ foi atribuída pela Resolução STJ n.3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não cabendo, portanto, ao STJ conhecer da presente demanda; por tais motivos o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: CLUBE RECREATIVO D PEDRO II; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Representação Processual, Competência Do STJ, Reclamação, Prova Pericial, Súmula 115/stj, Resolução STJ N. 3/2016, Liminar
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Competência Do STJ Reclamação Prova Pericial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE RECREATIVO D PEDRO II

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e exigência de outorga de poderes anterior à interposição
  2. 2 competência do STJ para reclamação contra acórdão de turma recursal em face da Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 alegada responsabilidade objetiva por acidente esportivo e necessidade de demonstração de defeito do serviço

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por duas razões: a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva, tendo sido juntado substabelecimento com data posterior à interposição (incidindo a Súmula 115/STJ), e a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ foi atribuída pela Resolução STJ n.3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não cabendo, portanto, ao STJ conhecer da presente demanda; por tais motivos o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.