AREsp 2506209 - ACORDAO

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Por maioria a Corte Especial deu provimento ao agravo interno de SOTAVE NORTE S/A para não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, em razão de comprovada ausência de procuração contemporânea à interposição dos recursos; os poderes constantes do instrumento juntado foram conferidos em data posterior à interposição, não havendo justificativa excepcional nos termos do art. 104 do CPC, motivo pelo qual o vício não foi oportunamente suprido e aplica-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: SOTAVE NORTE S/A; Agravado/recorrente: MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Posterior De Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 104 Cpc/2015, Ratificação De Atos (art. 662 Cc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Posterior De Procuração Inadmissão De Recurso Especial Art. 76 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SOTAVE NORTE S/A

Agravante

MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se na instância especial é possível suprir a ausência de procuração por juntada posterior de instrumento de mandato
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 115/STJ após vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Por maioria a Corte Especial deu provimento ao agravo interno de SOTAVE NORTE S/A para não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, em razão de comprovada ausência de procuração contemporânea à interposição dos recursos; os poderes constantes do instrumento juntado foram conferidos em data posterior à interposição, não havendo justificativa excepcional nos termos do art. 104 do CPC, motivo pelo qual o vício não foi oportunamente suprido e aplica-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de SOTAVE NORTE S/A para não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A.
  • Preliminarmente deferida a realização de sustentações orais, limitada à hipótese específica.