AREsp 3061754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após intimação para regularizar a representação processual, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, fato que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, não supre o vício e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARMANDO GOMES MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO GOMES MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 validade de procuração juntada após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após intimação para regularizar a representação processual, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, fato que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, não supre o vício e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.