AREsp 2887607 - DECISAO

AREsp 2887607 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação não sanada antes da interposição e por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmulas 115 e 182/STJ); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Impugnação Específica Súmula 115/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual, não sanada oportunamente, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ratificação ou juntada posterior de procuração satisfaz o requisito de representação para fins recursais (art. 76 e art. 662 do CPC)
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação não sanada antes da interposição e por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmulas 115 e 182/STJ); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados