AREsp 2855792 - ACORDAO

AREsp 2855792 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e o substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo incontroverso o entendimento desta Corte e a Súmula 115/STJ de que a juntada extemporânea do instrumento de mandato não supre a irregularidade de representação processual.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada posterior do instrumento de mandato supre a irregularidade de representação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e o substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo incontroverso o entendimento desta Corte e a Súmula 115/STJ de que a juntada extemporânea do instrumento de mandato não supre a irregularidade de representação processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.