AREsp 3022151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial; o substabelecimento apresentado não mencionava a advogada subscritora e os poderes nele consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial; o substabelecimento apresentado não mencionava a advogada subscritora e os poderes nele consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.