REsp 2242231 - DECISAO

REsp 2242231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...