AREsp 2711871 - ACORDAO

A outorga de poderes constante do instrumento de mandato juntado foi datada em 12/8/2024, posterior às datas de interposição do recurso especial (23/3/2024) e do agravo em recurso especial (19/6/2024); assim, não houve regularização tempestiva da representação processual, incide a Súmula n. 115/STJ e o recurso é inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso

Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração nos autos
2 Procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual