AREsp 2764472 - ACORDAO

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Como a procuração que confere poderes ao subscritor do recurso foi juntada com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não houve regularização válida da representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno, em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Exigência de procuração datada anteriormente à interposição do recurso especial/agravo
  3. 3 Se a juntada de procuração posterior supre vício de representação

Ratio Decidendi

Como a procuração que confere poderes ao subscritor do recurso foi juntada com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não houve regularização válida da representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno, em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ e por ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso