AREsp 2490849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual após ser intimada; a procuração juntada nos autos foi datada posteriormente à interposição do recurso, tornando-o inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica no âmbito do STJ e a juntada tardia em outros recursos (embargos de declaração ou agravo interno) encontra óbice na preclusão.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Procuração Em Processo Não Apensado, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Procuração Em Processo Não Apensado Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual após ser intimada; a procuração juntada nos autos foi datada posteriormente à interposição do recurso, tornando-o inexistente nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica no âmbito do STJ e a juntada tardia em outros recursos (embargos de declaração ou agravo interno) encontra óbice na preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.