AREsp 2842809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo, incorrendo na hipótese prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ; procuração juntada em outro processo não apensado ou datada posteriormente à interposição do recurso não supria o vício, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON CESAR BISSOQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 1.017, § 5º
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

ADILSON CESAR BISSOQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo, incorrendo na hipótese prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ; procuração juntada em outro processo não apensado ou datada posteriormente à interposição do recurso não supria o vício, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conhecimento do recurso por ausência de procuração nos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ