AREsp 2719411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo concedido; nos termos da Súmula 115/STJ, do art. 76, §2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício quando a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA; Agravada: CONCEBRA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

CONCEBRA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e cadeia de substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo concedido; nos termos da Súmula 115/STJ, do art. 76, §2º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício quando a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ.