AREsp 3169880 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência dominante e Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e determina o não conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, deve ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DE CASTRO ROSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prática Forense Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA DE CASTRO ROSA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida na data da interposição
  2. 2 regularização de representação processual com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência dominante e Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e determina o não conhecimento do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, deve ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...