AREsp 3160600 - DECISAO

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A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, não apresentando mandato válido; diante disso, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LETICIA MEDIANEIRA NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Intimação Por Edital
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

LETICIA MEDIANEIRA NUNES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, não apresentando mandato válido; diante disso, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem