AREsp 3176436 - DECISAO

AREsp 3176436 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante, devidamente intimada por edital para suprir a irregularidade de representação processual na forma da Recomendação n.159/2024/CNJ e do Tema n.1.198/STJ, permaneceu inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Procedimento Nos Tribunais Superiores
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Procedimento Nos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

ADEMIR TRINDADE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n.159/2024/CNJ e do Tema n.1.198/STJ
  3. 3 consequência do inadimplemento da determinação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante, devidamente intimada por edital para suprir a irregularidade de representação processual na forma da Recomendação n.159/2024/CNJ e do Tema n.1.198/STJ, permaneceu inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Após o trânsito em julgado, baixar os autos ao Tribunal de origem.