AREsp 3160580 - DECISAO

AREsp 3160580 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento do patrono indicado, não regularizou o vício após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; aplicou‑se, ademais, a previsão regimentária para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento do patrono indicado, não regularizou o vício após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; aplicou‑se, ademais, a previsão regimentária para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.