AREsp 3161484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: WELFARE AMBIENTAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELFARE AMBIENTAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual no STJ e não saneamento do vício após intimação
3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça