AREsp 3153265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA GOMES DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEUZA GOMES DA COSTA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação pela Parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.