AREsp 3168365 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual que não foi regularizada tempestivamente, porquanto a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: WALDIR APARECIDO CAPUCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR APARECIDO CAPUCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de regularização da procuração ou substabelecimento
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar, se houver prévia fixação nos autos, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...