REsp 2207200 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, razão pela qual incide a Súmula n. 115 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Querela Nullitatis Insanabilis

Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Querela Nullitatis Insanabilis

Case Brief

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Parties

MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição supre o vício de representação processual
2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
3 necessidade de outorga de poderes anterior à prática do ato recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso