AREsp 3021725 - ACORDAO

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A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal impõe o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115 do STJ; a juntada intempestiva de procuração apenas em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício; a alegada atuação do advogado na execução penal não afasta a irregularidade quando a procuração não consta dos autos do agravo de execução penal; consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração pode sanar o vício de representação processual
  3. 3 Se a alegada atuação do advogado na execução penal afasta a irregularidade da representação nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal impõe o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115 do STJ; a juntada intempestiva de procuração apenas em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício; a alegada atuação do advogado na execução penal não afasta a irregularidade quando a procuração não consta dos autos do agravo de execução penal; consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.