AREsp 2836353 - DECISAO

AREsp 2836353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões invocadas e concluiu pela regularidade da representação do condomínio; alegadas irregularidades demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, o recurso especial não conheceu-se, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONOR MARIA ALVARENGA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Legitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Representação Processual Legitimidade Passiva Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONOR MARIA ALVARENGA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade da representação do condomínio e legitimidade do síndico
  3. 3 necessidade de suspensão do processo para saneamento de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões invocadas e concluiu pela regularidade da representação do condomínio; alegadas irregularidades demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, o recurso especial não conheceu-se, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se