REsp 2187752 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento nos autos e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação regularmente publicada, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido; a juntada posterior de mandato outorgado em data posterior à interposição do recurso não supre o vício.

Parties
Agravante: VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação
  3. 3 observância do art. 76 do CPC/2015 quanto à intimação para regularização

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento nos autos e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação regularmente publicada, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido; a juntada posterior de mandato outorgado em data posterior à interposição do recurso não supre o vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por vício de representação processual.