AREsp 2984707 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não cabe o conhecimento do recurso, sendo inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias superiores a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GDU LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Deserção, Preparo, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Deserção Preparo Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GDU LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de procuração ou cadeia incompleta de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não cabe o conhecimento do recurso, sendo inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias superiores a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.
  • Negar provimento ao agravo interno.