AREsp 3067282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava viciada e o requisito de outorga de poderes anterior à interposição do recurso não foi cumprido, não havendo regularização oportuna do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização apenas da tempestividade, não da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava viciada e o requisito de outorga de poderes anterior à interposição do recurso não foi cumprido, não havendo regularização oportuna do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...