AREsp 3007134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a regularização da representação e a aferição da validade e suficiência da procuração exigiriam reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a juntada da procuração foi considerada intempestiva e afetada por limitação contratual nos poderes do administrador.

Parties
Agravante: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Limitação Contratual De Poderes Do Administrador, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intempestividade Limitação Contratual De Poderes Do Administrador Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração apresentada regulariza a representação processual da agravante
  2. 2 Se a decisão agravada poderia ser reformada sem reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a regularização da representação e a aferição da validade e suficiência da procuração exigiriam reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a juntada da procuração foi considerada intempestiva e afetada por limitação contratual nos poderes do administrador.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários