AREsp 3075346 - DECISAO

AREsp 3075346 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOMINGUES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ANTONIO DOMINGUES SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal da regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.